HC 1010880 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. EXCESSO DE PRAZO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus. A agravante foi denunciada por crimes relacionados ao tráfico de drogas e associação para o tráfico, estando presa preventivamente há mais de nove meses sem realização de audiência de custódia e sem recebimento da denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de audiência de custódia, a falta de fundamentação concreta para a prisão preventiva e o alegado excesso de prazo configuram ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de audiência de custódia não acarreta nulidade da prisão preventiva, especialmente quando esta é decretada por mandado judicial e reavaliada periodicamente. 4. A prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos que indicam a participação da agravante em organização criminosa, justificando a necessidade de garantia da ordem pública. 5. O excesso de prazo na formação da culpa é justificado pela complexidade do caso, envolvendo múltiplos réus e organização criminosa, além de dificuldades estruturais do Judiciário local. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por KAYLANE SFALSIN FREITAS contra decisão de fls. 374-375, que denegou ordem de habeas corpus. Consta dos autos que a agravante foi denunciada pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, c/c o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06, na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal (fls. 2). Na petição de habeas corpus, a defesa informa que a recorrente está presa preventivamente desde 28/8/2024, há mais de 9 (nove) meses, sem que tenha sido realizada a audiência de custódia e sem que a denúncia tenha sido recebida. Sustenta que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação, apenas com base na gravidade abstrata dos crimes, e que a paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo primária e sem antecedentes criminais. Argumenta que a manutenção da prisão por prazo desarrazoado, sem qualquer atividade processual efetiva, configura execução antecipada da pena. Requereu a concessão da ordem para garantir a liberdade provisória (fls. 4-5). A ordem foi denegada, em virtude do não exaurimento da instância anterior (fls. 374-375). No presente agravo, reitera a necessidade de concessão da ordem, diante da flagrante ilegalidade, ressaltando os argumentos anteriormente destacados na inicial (fls. 381-409). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. EXCESSO DE PRAZO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus. A agravante foi denunciada por crimes relacionados ao tráfico de drogas e associação para o tráfico, estando presa preventivamente há mais de nove meses sem realização de audiência de custódia e sem recebimento da denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de audiência de custódia, a falta de fundamentação concreta para a prisão preventiva e o alegado excesso de prazo configuram ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de audiência de custódia não acarreta nulidade da prisão preventiva, especialmente quando esta é decretada por mandado judicial e reavaliada periodicamente. 4. A prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos que indicam a participação da agravante em organização criminosa, justificando a necessidade de garantia da ordem pública. 5. O excesso de prazo na formação da culpa é justificado pela complexidade do caso, envolvendo múltiplos réus e organização criminosa, além de dificuldades estruturais do Judiciário local. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. VOTO A teor do disposto no enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, inadmite-se a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado. A agravante dispõe que a flagrante ilegalidade, apta a justificar a concessão excepcional da ordem, estaria consubstanciada na não realização da audiência de custódia, ausência de motivação concreta para a prisão preventiva e excesso de prazo na formação da culpa. O Tribunal a quo pontuou o seguinte sobre a não realização de audiência de custódia (fls. 361-366): .. Contudo, é preciso observar que a paciente não foi presa em flagrante, mas sim por mandado de prisão preventiva regularmente expedido, após representação da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP. Nesses casos, a audiência de custódia não é condição essencial para a validade da prisão cautelar decretada previamente pelo Judiciário, especialmente quando o próprio Juízo competente realiza reavaliações periódicas da medida como ocorreu nos autos. Ademais, conforme informado pela autoridade coatora, a audiência de custódia já se encontra designada para o dia 27/06/2025, e a prisão foi novamente reavaliada e mantida por decisão fundamentada em 20/05/2025, o que afasta eventual omissão jurisdicional. Dessa forma, ainda que se reconheça a relevância da audiência de custódia como garantia processual, a ausência de sua realização imediata, no contexto de prisão preventiva formalmente decretada, não implica, por si só, nulidade da custódia ou necessidade de relaxamento da prisão. Em análise das razões expostas pela Corte de origem, observa-se que, a despeito da não realização imediata da audiência de custódia, a regularidade da prisão foi devidamente avaliada pelo juízo e revisada recentemente em 20/5/2025. De toda sorte, a segregação cautelar partiu de prévio mandado judicial, o que, embora não signifique a inexistência de possíveis vícios, indica a existência de possível fundamentação da prisão adequada e avaliada pelo magistrado (e Ministério Público) antes da execução da ordem. De todo modo, a referida audiência foi designada e o controle da regularidade da prisão tem sido acompanhado pelo magistrado responsável, inexistindo flagrante ilegalidade. Corrobora com esse entendimento: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REALIZAÇÃO FORA DO PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO. .. A não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas não acarreta a automática nulidade do processo criminal, assim como que a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, ficando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem (RHC 154.274/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/12/2021). Por sua vez, sobre a alegação de ausência de fundamentação concreta para a prisão, o Tribunal local dispôs (fls. 361-366): .. Por fim, averiguo que a prisão preventiva da paciente foi decretada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, destacando-se a necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos imputados. A fundamentação apresentada pelo Juízo de piso é minuciosa e descreve o envolvimento da paciente em grupo criminoso dedicado ao tráfico de drogas, com divisão de tarefas e atuação reiterada na região conhecida como "beco da Junal". Consta dos autos que a paciente foi reconhecida em sede policial como associada ao líder da organização, tendo inclusive, segundo testemunhas, função ativa na distribuição de drogas e no repasse de valores. Há também informações de que teria envolvimento anterior com o tráfico e que responde por outros procedimentos criminais. A jurisprudência é firme ao afirmar que, quando há elementos concretos que demonstrem risco de reiteração criminosa, vínculo com organização criminosa e atuação em atividades ilícitas estruturadas, a prisão preventiva é medida necessária e adequada à proteção da ordem pública. .. Ressalte-se, ainda, que a gravidade do modus operandi e o contexto de associação criminosa são fatores que conferem atualidade ao periculum libertatis, afastando qualquer alegação de defasagem temporal dos fundamentos da prisão. Os fundamentos determinantes da prisão foram individualizados e concretos, em atenção às funções específicas que a agravante desempenhava no bojo da associação criminosa. Com efeito, segundo os elementos de prova coletados até o momento, a recorrente ocuparia o posto de líder na organização, sendo responsável pela distribuição de entorpecentes e repasse de valores. A posição de relevância na cadeia de comando da organização criminosa reforça o perigo no estado de liberdade da recorrente e afasta a tese de flagrante ilegalidade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "TORRE EIFFEL". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL PARA INVESTIGAR. NÃO CONSTATAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. COMANDO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS INVESTIGAÇÕES. INCABÍVEL PEDIDO DE NULIDADE DE PROVAS E DE MEDIDAS DERIVADAS. ANÁLISE, DE OFÍCIO, DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. POSIÇÃO DE DESTAQUE EM ORCRIM COMPLEXA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. Analisando, de ofício, os requisitos da prisão preventiva, verificou-se que o decreto prisional apresenta fundamentação concreta, evidenciada na existência de razoáveis "indícios de que os investigados se associaram em estrutura ordenada, com cadeia de comando estável e persistente, atividades bem compartimentadas e, sobretudo, com uma visão empresarial do negócio ilegal dedicado ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro" (fl. 24), ressaltando-se a posição de destaque do paciente na organização criminosa, o qual foi apontado "como principal investigado, porquanto, no decorrer da investigação, ficou demonstrado que teria participação efetivamente no tráfico e lavagem de dinheiro" (fl. 21). (AgRg no HC n. 908.133/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) No tocante ao excesso de prazo, a decisão impugnada de origem fundamentou (fls. 361-366): .. Dando prosseguimento à análise do corrente writ, a defesa alega, ainda, que transcorreram mais de nove meses desde a prisão da paciente sem que tenha sido recebida a denúncia ou mesmo realizada sua notificação pessoal para apresentação de defesa prévia. É princípio constitucional assegurado pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que todos têm direito à razoável duração do processo. A jurisprudência das Cortes Superiores é firme no sentido de que o excesso de prazo na prisão provisória pode ensejar a revogação da custódia quando a demora for injustificada e não atribuível à defesa. Contudo, a razoabilidade da duração processual deve ser analisada caso a caso, considerando-se fatores como a complexidade da causa, o número de réus, o comportamento das partes, e a estrutura do Poder Judiciário local. .. No presente caso, o processo em questão envolve organização criminosa com múltiplos investigados, entre eles a paciente e o corréu Anderson Santos de Sousa, já condenado em outras ações penais, bem como a prática reiterada de tráfico de drogas com uso de menores e ramificações estruturadas no município de Linhares/ES. Além disso, conforme apontado pela autoridade judiciária, a 1ª Vara Criminal da comarca, além de possuir acervo superior a 4.700 processos, é a única responsável, de forma cumulativa, pelo julgamento de crimes dolosos contra a vida e por tráfico de drogas, acumulando mais de 800 réus presos. Tal realidade estrutural deve ser considerada para fins de avaliação da razoabilidade do tempo de tramitação. Ressalte-se, ademais, que o Juízo a quo determinou a expedição e renovação dos mandados de notificação da acusada, sendo diligente no impulso do feito. A morosidade, nesse contexto, decorre mais de fatores estruturais do que de desídia judicial, o que, segundo entendimento pacífico do STJ, não configura constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva. Na situação em exame, observa-se que a ação penal possui mais de um réu e seu objeto envolve organização criminosa, bem como a prática reiterada de tráfico de drogas, inclusive com a utilização de menores de idade. Dessa forma, a complexidade do objeto da ação penal justifica um maior tempo para o desenrolar da formação da culpa. Por sua vez, conforme destacado pelo órgão julgador da segunda instância, a vara criminal responsável pelo processo tem acervo de 4.700 autos, além de acumular mais de 800 réus presos, o que revela falha estrutural no andamento dos feitos, mas que, até o presente momento, não configura violação à razoabilidade e proporcionalidade. Esta Corte já teve oportunidade de consignar que "eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional" (AgRg no RHC n. 210.459/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025). Por isso, conclui-se que o recurso deixou de apresentar argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual nego provimento ao agravo regimental. É o voto.