CR 16132 - DECISAO

CR 16132 - DECISAO

Verificado o cumprimento da comissão, conforme documentos de fls. 66 e 68, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente sem dependência do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Autoridade Central, Justiça Rogante, Trânsito Em Julgado, Comissão
Regimento Interno Do STJ Autoridade Central Justiça Rogante Trânsito Em Julgado Comissão

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da comissão
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificado o cumprimento da comissão, conforme documentos de fls. 66 e 68, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente sem dependência do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Publique-se.