CR 19988 - DECISAO

CR 19988 - DECISAO

Verificado o cumprimento da comissão pelos documentos de fls. 179-181, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente e ordena a publicação da decisão.
Legal Topics
Autoridade Central, Comissão, Devolução Dos Autos, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Autoridade Central Comissão Devolução Dos Autos Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 competência da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Verificado o cumprimento da comissão pelos documentos de fls. 179-181, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente e ordena a publicação da decisão.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 179-181, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.