MS 30777 - DECISAO

MS 30777 - DECISAO

A ação foi extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva ad causam, pois não restou demonstrada a prática do ato pelo Ministro das Relações Exteriores, tendo a autoridade impugnada sido incorretamente indicada e não havendo outra autoridade com prerrogativa de foro perante este Tribunal para figurar no polo passivo.

Parties
Impetrante: GABRIELLA SEVERINO SILVA; Autoridade Coatora: CÔNSUL GERAL DO BRASIL EM BARCELONA; Autoridade Coatora: MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Inicial indeferida; processo extinto sem julgamento do mérito; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Autoridade Coatora, Ilegitimidade Passiva, Competência, Liminar
Direito Administrativo Mandado De Segurança Autoridade Coatora Ilegitimidade Passiva Competência Liminar

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Parties

GABRIELLA SEVERINO SILVA

Impetrante

CÔNSUL GERAL DO BRASIL EM BARCELONA

Autoridade Coatora

MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade indicada
  2. 2 competência do STJ para mandado de segurança contra ministros
  3. 3 impossibilidade de aplicação da teoria da encampação para modificar competência absoluta

Ratio Decidendi

A ação foi extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva ad causam, pois não restou demonstrada a prática do ato pelo Ministro das Relações Exteriores, tendo a autoridade impugnada sido incorretamente indicada e não havendo outra autoridade com prerrogativa de foro perante este Tribunal para figurar no polo passivo.

Court Disposition

Inicial indeferida; processo extinto sem julgamento do mérito; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Julgo extinto o feito, sem resolução do mérito