MS 29820 - ACORDAO

MS 29820 - ACORDAO

Por inexistir nos autos comprovação de ato concreto praticado pela então Ministra de Estado do Esporte, não se verifica a competência originária do Superior Tribunal de Justiça prevista no art. 105, I, "b" da Constituição, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: KAREN EDUARDA MONTEIRO DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Ministra de Estado do Esporte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Autoridade Coatora, Ato Concreto, Incompetência, Competência Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Autoridade Coatora Ato Concreto Incompetência Competência Do STJ

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Parties

KAREN EDUARDA MONTEIRO DE ARAÚJO

Agravante

Ministra de Estado do Esporte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 105, I, "b" da Constituição para mandado de segurança contra Ministro de Estado
  2. 2 necessidade de comprovação de ato concreto praticado pelo Ministro para que haja competência originária do STJ
  3. 3 alcance de atos administrativos (ex. Portaria MESP n. 11) quanto à configuração de ato coator

Ratio Decidendi

Por inexistir nos autos comprovação de ato concreto praticado pela então Ministra de Estado do Esporte, não se verifica a competência originária do Superior Tribunal de Justiça prevista no art. 105, I, "b" da Constituição, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.