MS 31270 - DECISAO

MS 31270 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída suficiente (não foi demonstrado nos autos de origem instrumento procuratório com protocolo/autuação/folha), pela indicação inadequada da autoridade coatora e porque não há flagrante ilegalidade ou teratologia no ato judicial, sendo vedado o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal; decidiu-se com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Adriano Cavalheiro de Oliveira (ou Adriano Cavalheiro Budelon); Autoridade Coatora: Ministra Daniela Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança
Legal Topics
Autoridade Coatora, Prova Pré Constituída, Instrumento Procuratório, Omissão, Súmula 115/stj, Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal
Mandado De Segurança Direito Processual Processo Civil Autoridade Coatora Prova Pré Constituída Instrumento Procuratório Omissão Súmula 115/stj +1 more

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Parties

Adriano Cavalheiro de Oliveira (ou Adriano Cavalheiro Budelon)

Impetrante

Ministra Daniela Teixeira

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 indicação incorreta da autoridade coatora
  2. 2 ausência de prova pré-constituída do mandato nos autos de origem
  3. 3 se o mandado de segurança é meio adequado para impugnar decisão colegiada

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída suficiente (não foi demonstrado nos autos de origem instrumento procuratório com protocolo/autuação/folha), pela indicação inadequada da autoridade coatora e porque não há flagrante ilegalidade ou teratologia no ato judicial, sendo vedado o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal; decidiu-se com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança

Orders

  • Indeferiu liminarmente o mandado de segurança com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e no art. 212 do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários (Súmula 105 do STJ).