MS 31811 - DECISAO

MS 31811 - DECISAO

O writ foi liminarmente indeferido porque a autoridade coatora foi indicada equivocadamente, o mandado de segurança é, em regra, inadmissível para impugnar decisão da Corte Especial, e o impetrante não demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão, havendo apenas inconformismo com decisão que aplicou pacífica jurisprudência (Tema 181/STF).

Parties
Impetrante: PANAIR DO BRASIL S. A.; Autoridade Coatora: Ministro Luis Felipe Salomão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança.
Legal Topics
Autoridade Coatora, Admissibilidade Do Mandado De Segurança Contra Corte Especial, Decisão Manifestamente Ilegal Ou Teratológica, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Dialeticidade
Mandado De Segurança Direito Processual Direito Constitucional Autoridade Coatora Admissibilidade Do Mandado De Segurança Contra Corte Especial Decisão Manifestamente Ilegal Ou Teratológica Súmula 182/stj Tema 181/stf +1 more

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Parties

PANAIR DO BRASIL S. A.

Impetrante

Ministro Luis Felipe Salomão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 identificação correta da autoridade coatora para fins de mandado de segurança
  2. 2 cabimento de mandado de segurança contra decisão da Corte Especial
  3. 3 hipóteses excepcionais de cabimento contra ato judicial (decisão manifestamente ilegal ou teratológica)

Ratio Decidendi

O writ foi liminarmente indeferido porque a autoridade coatora foi indicada equivocadamente, o mandado de segurança é, em regra, inadmissível para impugnar decisão da Corte Especial, e o impetrante não demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão, havendo apenas inconformismo com decisão que aplicou pacífica jurisprudência (Tema 181/STF).

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança.

Orders

  • Indeferi liminarmente o mandado de segurança com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e no art. 212 do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários (Súmula 105 do STJ).