MS 31763 - DECISAO

MS 31763 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Presidente da Comissão do Exame Nacional da Magistratura e a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança, por se tratar de ato praticado por autoridade diversa das previstas no art. 105, I, b, da CF; determinou-se a restituição dos autos ao juízo de origem (Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá).

Parties
Impetrante: KAMILAH COSTA BORGES MOREIRA; Impetrado: Presidente da Comissão do Exame Nacional da Magistratura da ENFAM; Impetrado: Fundação Getúlio Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Incompetência Reconhecida E Restituição Ao Juízo De Origem
Outcome
incompetência do STJ reconhecida; autos a serem restituídos ao juízo de origem
Legal Topics
Autoridade Coatora, Incompetência De Foro, Inscrição Em Concurso Público, Recursos Administrativos, Falha Do Sistema Da Fundação Getúlio Vargas, Gratuidade De Justiça, Declinação De Foro
Direito Administrativo Processo Constitucional Mandado De Segurança Autoridade Coatora Incompetência De Foro Inscrição Em Concurso Público Recursos Administrativos Falha Do Sistema Da Fundação Getúlio Vargas +2 more

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Parties

KAMILAH COSTA BORGES MOREIRA

Impetrante

Presidente da Comissão do Exame Nacional da Magistratura da ENFAM

Impetrado

Fundação Getúlio Vargas

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Incompetência Reconhecida E Restituição Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar mandados de segurança nos termos do art. 105, I, b, da CF
  3. 3 impossibilidade de apreciação do mérito por supressão de instância

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Presidente da Comissão do Exame Nacional da Magistratura e a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança, por se tratar de ato praticado por autoridade diversa das previstas no art. 105, I, b, da CF; determinou-se a restituição dos autos ao juízo de origem (Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá).

Court Disposition

incompetência do STJ reconhecida; autos a serem restituídos ao juízo de origem

Orders

  • Determino a urgente restituição dos autos ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, com fundamento no art. 64, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.