HD 544 - DECISAO

HD 544 - DECISAO

A ação não pode ser conhecida porque o impetrante indicou autoridade coatora diversa daquela que praticou a denegatória (Secretária Executiva), e a correção do polo passivo mediante aplicação da teoria da encampação implicaria modificação da competência originária, vedada pela Súmula 628/STJ; assim, a inicial foi indeferida liminarmente e o feito extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 10 da Lei 9.507/1997 c/c art. 485, I e VI, do CPC.

Parties
Impetrante: JOSÉ CEZAR DA SILVA MARIGHELLA; Autoridade Coatora: Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão: Indeferimento Liminar Da Inicial E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Outcome
O writ não pode ser conhecido; indefiro liminarmente a inicial e extingo o feito, sem resolução do mérito.
Legal Topics
Autoridade Coatora, Teoria Da Encampação, Competência Para Habeas Data, Recusa Administrativa, Súmula 628/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Data Autoridade Coatora Teoria Da Encampação Competência Para Habeas Data Recusa Administrativa +1 more

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Parties

JOSÉ CEZAR DA SILVA MARIGHELLA

Impetrante

Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão: Indeferimento Liminar Da Inicial E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade/indicação da autoridade coatora
  2. 2 aplicabilidade da teoria da encampação
  3. 3 modificação da competência originária

Ratio Decidendi

A ação não pode ser conhecida porque o impetrante indicou autoridade coatora diversa daquela que praticou a denegatória (Secretária Executiva), e a correção do polo passivo mediante aplicação da teoria da encampação implicaria modificação da competência originária, vedada pela Súmula 628/STJ; assim, a inicial foi indeferida liminarmente e o feito extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 10 da Lei 9.507/1997 c/c art. 485, I e VI, do CPC.

Court Disposition

O writ não pode ser conhecido; indefiro liminarmente a inicial e extingo o feito, sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 10 da Lei 9.507/1997 c/c art. 485, I e VI, do CPC