Rcl 47026 - DECISAO

A reclamação foi indeferida e extinta sem exame de mérito por ser manifestamente incabível: não houve demonstração de ofensa objetiva à autoridade de decisão emanada do STJ e a ação configurou-se como uso da reclamação como sucedâneo do agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Parties: Reclamante: IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA; Respondente: Presidente do Colégio Recursal da 37ª Circunscrição Judiciária de Andradina/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2024
Procedural Posture: Reclamação (art. 988, Ii, Cpc) / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome: Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito.
Legal Topics: Autoridade Das Decisões Do STJ, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Sucedâneo Recursal

Processo Civil Recursos Extraordinário/reclamação Autoridade Das Decisões Do STJ Inadmissão De Recurso Extraordinário Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1

Parties

IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA

Reclamante

Presidente do Colégio Recursal da 37ª Circunscrição Judiciária de Andradina/SP

Respondente

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Ii, Cpc) / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

1 cabimento da reclamação para garantia da autoridade de decisões do STJ
2 possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal
3 inadmissibilidade da reclamação por ausência de demonstração de ofensa objetiva a decisão do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito.

Orders

Indefiro a petição inicial.
Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.