Rcl 47212 - DECISAO

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O Tribunal a quo procedeu ao novo julgamento dos embargos de declaração e enfrentou expressamente as questões indicadas como omissas (existência do termo de compromisso e análise da boa-fé), não havendo negativa de autoridade da decisão do STJ; além disso, a reclamação não pode servir como sucedâneo recursal para reabrir discussão de mérito, razão pela qual a reclamação foi julgada improcedente.

Parties
Reclamante: KARINE GADIOLI DE OLIVEIRA; Reclamada: Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
JULGO IMPROCEDENTE a Reclamação.
Legal Topics
Autoridade Das Decisões Do STJ, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Sucedâneo Recursal
Reclamação Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Autoridade Das Decisões Do STJ Omissão Judicial Embargos De Declaração Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

KARINE GADIOLI DE OLIVEIRA

Reclamante

Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal a quo cumpriu a determinação do STJ ao suprir omissões relativas ao termo de compromisso e à boa-fé
  2. 2 se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito do acórdão suprido

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo procedeu ao novo julgamento dos embargos de declaração e enfrentou expressamente as questões indicadas como omissas (existência do termo de compromisso e análise da boa-fé), não havendo negativa de autoridade da decisão do STJ; além disso, a reclamação não pode servir como sucedâneo recursal para reabrir discussão de mérito, razão pela qual a reclamação foi julgada improcedente.

Court Disposition

JULGO IMPROCEDENTE a Reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.