Rcl 41228 - DECISAO

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Não há indício de usurpação de competência desta Corte nem de desrespeito a decisão em caso concreto que envolva a reclamante; assim, a reclamação não preenche os requisitos constitucionais e processuais para seu conhecimento, não podendo ser usada como sucedâneo recursal, motivo pelo qual não se conhece da reclamação conforme arts. 932, VIII, do CPC e 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Reclamante: MARIA LUIZA PEREIRA BUENO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Outcome
Não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Autoridade Das Decisões Do STJ, Competência, Sucedâneo Recursal, Descumprimento De Entendimento Do STJ
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Autoridade Das Decisões Do STJ Competência Sucedâneo Recursal Descumprimento De Entendimento Do STJ

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Parties

MARIA LUIZA PEREIRA BUENO

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe reclamação constitucional para preservar competência do STJ ou garantir autoridade de suas decisões?
  2. 2 Houve usurpação de competência desta Corte pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região?
  3. 3 A reclamação foi manejada como substituto recursal?

Ratio Decidendi

Não há indício de usurpação de competência desta Corte nem de desrespeito a decisão em caso concreto que envolva a reclamante; assim, a reclamação não preenche os requisitos constitucionais e processuais para seu conhecimento, não podendo ser usada como sucedâneo recursal, motivo pelo qual não se conhece da reclamação conforme arts. 932, VIII, do CPC e 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação

Orders

  • Não conheço da presente reclamação, consoante exegese combinada dos arts. 932, VIII, do CPC e 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.