Rcl 48522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrado que o ato do juízo de primeira instância desconsiderou acórdão do STJ; o acórdão do REsp não impôs a imediata retomada do inventário nem determinou medidas acautelatórias, de modo que a reclamação não é o meio adequado para execução de julgado ou para atacar incidentes processuais que devem ser objeto dos recursos cabíveis.

Parties
Agravantes/reclamantes: Reclamantes; Recorrida: E. L. G. N. P.; Reclamado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Itanhaém - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Autoridade De Acórdão Do STJ, Execução De Acórdão, Medidas Acautelatórias, Inventário, Comunhão De Bens, Prêmio De Loteria
Processo Civil Direito Civil Reclamação Autoridade De Acórdão Do STJ Execução De Acórdão Medidas Acautelatórias Inventário Comunhão De Bens +1 more

Case Brief

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Parties

Reclamantes

Agravantes/reclamantes

E. L. G. N. P.

Recorrida

Juízo de Direito da 1ª Vara de Itanhaém - SP

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento de acórdão proferido pelo STJ
  2. 2 cabimento da reclamação para obter imediata retomada do inventário e medidas cautelares
  3. 3 reconhecimento de comunhão do prêmio de loteria como bem comum

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrado que o ato do juízo de primeira instância desconsiderou acórdão do STJ; o acórdão do REsp não impôs a imediata retomada do inventário nem determinou medidas acautelatórias, de modo que a reclamação não é o meio adequado para execução de julgado ou para atacar incidentes processuais que devem ser objeto dos recursos cabíveis.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação