Rcl 41518 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque o ato reclamado (determinação de realização de exame criminológico) não demonstrou afronta aos parâmetros ou à autoridade da decisão proferida no HC n.630.032/SP, sendo a via da reclamação inadequada para discutir atos supervenientes que não contrariam diretamente o decidido por esta Corte.

Parties
Reclamante: LUCAS ALVES ORLANDIN; Reclamado: Juízo de Direito da 1.ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Autoridade De Decisão, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Reclamação, Descumprimento De Decisão
Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Autoridade De Decisão Livramento Condicional Exame Criminológico Reclamação +1 more

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Parties

LUCAS ALVES ORLANDIN

Reclamante

Juízo de Direito da 1.ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento da autoridade da decisão do HC n.630.032/SP
  2. 2 obrigatoriedade da realização de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 adequação da reclamação como via para discutir atos supervenientes do processo executório

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o ato reclamado (determinação de realização de exame criminológico) não demonstrou afronta aos parâmetros ou à autoridade da decisão proferida no HC n.630.032/SP, sendo a via da reclamação inadequada para discutir atos supervenientes que não contrariam diretamente o decidido por esta Corte.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.