Rcl 45873 - ACORDAO

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Procedeu-se à reclamação porque o ato do juízo de primeira instância autorizou o ingresso de estrangeiro sem visto em desacordo com o comando cogente do Acórdão da Corte Especial (SLS 3.092/SC), que exige esgotamento das vias administrativas e prévia adoção de medidas instrutórias, inclusive perícia social; nos termos do art. 187 do Regimento Interno do STJ a autoridade do julgado do STJ deve ser preservada, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente e a decisão impugnada foi cassada.

Parties
Reclamante: União; Reclamado: Juízo da 2.ª Vara Federal de Chapecó / Magistrada HELOISA MENEGOTTO POZENATTO; Beneficiário Da Decisão Impugnada: KETTENER FILS JEAN PIERRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento De Procedência
Outcome
Reclamação julgada procedente para preservar a autoridade do acórdão da Corte Especial (SLS 3.092/SC) e cassar a decisão do juízo que autorizou ingresso de estrangeiro sem observar as condicionantes estabelecidas pelo STJ.
Legal Topics
Autoridade De Decisão Do STJ, Concessão De Medida Liminar De Ingresso De Estrangeiros, Esgotamento Das Possibilidades Administrativas, Medidas Instrutórias De Informação E Perícia Social, Reclamação Disciplinar
Direito Administrativo Direito Migratório Direito Processual Civil Autoridade De Decisão Do STJ Concessão De Medida Liminar De Ingresso De Estrangeiros Esgotamento Das Possibilidades Administrativas Medidas Instrutórias De Informação E Perícia Social Reclamação Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Reclamante

Juízo da 2.ª Vara Federal de Chapecó / Magistrada HELOISA MENEGOTTO POZENATTO

Reclamado

KETTENER FILS JEAN PIERRE

Beneficiário Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento De Procedência

Legal Issues

  1. 1 se a instância inferior pode deferir liminar autorizando ingresso de estrangeiros sem visto sem o esgotamento das possibilidades administrativas e sem adoção prévia de medidas instrutórias, inclusive perícia social no Brasil
  2. 2 se o ato do juízo de primeira instância desrespeita e viola a autoridade de acórdão da Corte Especial do STJ (SLS 3.092/SC)
  3. 3 aplicação do art. 187 do Regimento Interno do STJ para preservar a competência e autoridade do Tribunal

Ratio Decidendi

Procedeu-se à reclamação porque o ato do juízo de primeira instância autorizou o ingresso de estrangeiro sem visto em desacordo com o comando cogente do Acórdão da Corte Especial (SLS 3.092/SC), que exige esgotamento das vias administrativas e prévia adoção de medidas instrutórias, inclusive perícia social; nos termos do art. 187 do Regimento Interno do STJ a autoridade do julgado do STJ deve ser preservada, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente e a decisão impugnada foi cassada.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente para preservar a autoridade do acórdão da Corte Especial (SLS 3.092/SC) e cassar a decisão do juízo que autorizou ingresso de estrangeiro sem observar as condicionantes estabelecidas pelo STJ.

Orders

  • Julgar procedente a reclamação
  • Cassação da decisão do Juízo da 2.ª Vara Federal de Chapecó que autorizou o ingresso de estrangeiro sem observância das condicionantes do SLS 3.092/SC