Rcl 48820 - DECISAO

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Homologou-se a desistência requerida por TECNICA PROJETOS LTDA. em razão da perda superveniente do objeto (revogação da decisão impugnada), com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ combinado com o art. 485, inciso VIII, do CPC, determinando que a desistência produza seus efeitos jurídicos e legais.

Parties
Reclamante: TECNICA PROJETOS LTDA.; Respondente: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Desistência Homologada
Outcome
Desistência homologada nos termos requeridos; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Autoridade De Decisão Do STJ, Competência Da 6ª Vara Do Trabalho De Recife, Desistência E Perda Superveniente Do Objeto
Direito Do Trabalho Mandado De Segurança Posse Autoridade De Decisão Do STJ Competência Da 6ª Vara Do Trabalho De Recife Desistência E Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TECNICA PROJETOS LTDA.

Reclamante

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do TRT da 6ª Região violou a autoridade de decisão do STJ proferida no Mandado de Segurança n. 22.078/DF
  2. 2 Competência da 6ª Vara do Trabalho de Recife para dirimir questões possessórias relativas ao Processo n. 0284000-61.1988.5.06.0006
  3. 3 Possibilidade de homologação de desistência em razão de perda superveniente do objeto (revogação da decisão impugnada)

Ratio Decidendi

Homologou-se a desistência requerida por TECNICA PROJETOS LTDA. em razão da perda superveniente do objeto (revogação da decisão impugnada), com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ combinado com o art. 485, inciso VIII, do CPC, determinando que a desistência produza seus efeitos jurídicos e legais.

Court Disposition

Desistência homologada nos termos requeridos; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Homologo a desistência requerida por TECNICA PROJETOS LTDA. nos termos solicitados.
  • Publique-se.