Rcl 51412 - DECISAO

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Havendo ausência de identidade entre a decisão reclamada e o comando proferido pelo STJ e configurando-se uso da reclamação como sucedâneo recursal, não se verifica hipótese legal de cabimento da reclamação; assim, a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e art. 485, I, do CPC.

Parties
Reclamante: FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ELOS -; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Autoridade De Decisão Do STJ, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Do Cpc), Tema 1201/stj
Processual Civil Reclamação Constitucional Autoridade De Decisão Do STJ Competência Do STJ Sucedâneo Recursal Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Do Cpc) Tema 1201/stj

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Parties

FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ELOS -

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da autoridade de decisões do STJ
  2. 2 identidade entre decisão reclamada e comando proferido pelo STJ
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Havendo ausência de identidade entre a decisão reclamada e o comando proferido pelo STJ e configurando-se uso da reclamação como sucedâneo recursal, não se verifica hipótese legal de cabimento da reclamação; assim, a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Julgo extinta a reclamação sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e art. 485, I, do CPC