Rcl 41537 - DECISAO

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A inicial da reclamação foi liminarmente indeferida porque os atos praticados pelo Relator na origem (indeferimento da liminar, solicitação de informações e encaminhamento ao Ministério Público) não configuraram descumprimento da autoridade da decisão do STJ que determinou a apreciação do mérito do habeas corpus, de modo que a via da reclamação era inadequada para reexaminar tais atos; questões processuais e supostas ilegalidades devem ser sanadas pelos meios recursais próprios ou por habeas corpus.

Parties
Reclamante: LUCAS ROBERTO NASCIMENTO; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Autoridade De Decisões, Preservação De Competência, Via Inadequada, Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Autoridade De Decisões Preservação De Competência Via Inadequada Liminar

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Parties

LUCAS ROBERTO NASCIMENTO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegado descumprimento da autoridade da decisão do STJ proferida no HC n. 647.761/SP
  2. 2 cabimento da reclamação constitucional para discutir atos de processamento do habeas corpus
  3. 3 se a ordem do STJ impunha julgamento imediato do mérito ou apenas que o mérito fosse apreciado com a devida instrução

Ratio Decidendi

A inicial da reclamação foi liminarmente indeferida porque os atos praticados pelo Relator na origem (indeferimento da liminar, solicitação de informações e encaminhamento ao Ministério Público) não configuraram descumprimento da autoridade da decisão do STJ que determinou a apreciação do mérito do habeas corpus, de modo que a via da reclamação era inadequada para reexaminar tais atos; questões processuais e supostas ilegalidades devem ser sanadas pelos meios recursais próprios ou por habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.