Rcl 48293 - DECISAO

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Não conheço da reclamação por inexistir, no caso, qualquer comando proferido pelo Superior Tribunal de Justiça cuja autoridade tenha sido desrespeitada pela instância de origem, sendo imperioso, para o conhecimento da reclamação, demonstrar efetivo desrespeito a decisão do STJ ou a existência de comando positivo a ser assegurado.

Parties
Reclamante: FREEZAGRO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Autoridade De Decisões Do STJ, Correção De Erro Material Em Guias De Custas, Deserção De Recurso, Primazia Do Julgamento De Mérito, Reclamação Para Preservação De Competência
Processo Civil Recurso Especial Competência De Tribunais Superiores Autoridade De Decisões Do STJ Correção De Erro Material Em Guias De Custas Deserção De Recurso Primazia Do Julgamento De Mérito Reclamação Para Preservação De Competência

Case Brief

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Parties

FREEZAGRO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impugnado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 se há desrespeito a comando proferido pelo STJ cuja autoridade deva ser garantida
  2. 2 se a reclamação é cabível quando não há comando positivo do STJ desrespeitado pela instância de origem

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação por inexistir, no caso, qualquer comando proferido pelo Superior Tribunal de Justiça cuja autoridade tenha sido desrespeitada pela instância de origem, sendo imperioso, para o conhecimento da reclamação, demonstrar efetivo desrespeito a decisão do STJ ou a existência de comando positivo a ser assegurado.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.