Rcl 49433 - DECISAO
Não conhecer da reclamação porque a autora não indicou descumprimento de comando positivo oriundo de decisão desta Corte em processo envolvendo as mesmas partes, configurando a utilização da reclamação como sucedâneo recursal inadequado e incabível.
- Parties
- Reclamante: THAMIRIS GONCALVES PESSOA; Agravante: Ciro Ferreira Gomes; Agravante: Giselle Oliveira Bezerra
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Não Conhecimento
- Outcome
- reclamação não conhecida
- Legal Topics
- Autoridade De Decisões Do STJ, Usurpação De Competência, Sucedâneo Recursal, Competência, Descumprimento De Decisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
THAMIRIS GONCALVES PESSOA
Reclamante
Ciro Ferreira Gomes
Agravante
Giselle Oliveira Bezerra
Agravante
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação constitucional para assegurar decisões do STJ
- 2 presença de comando positivo do STJ em processo com as mesmas partes
- 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer da reclamação porque a autora não indicou descumprimento de comando positivo oriundo de decisão desta Corte em processo envolvendo as mesmas partes, configurando a utilização da reclamação como sucedâneo recursal inadequado e incabível.
Court Disposition
reclamação não conhecida
Orders
- Não conheço da reclamação (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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