Rcl 49260 - DECISAO

Rcl 49260 - DECISAO

A reclamação foi julgada improcedente porque o acórdão do Tribunal de origem cumpriu o comando proferido no AREsp 2.034.646/DF, procedendo à reanálise da incidência do Código de Defesa do Consumidor e fundamentando a conclusão pela sua inaplicabilidade; não houve desobediência a decisão do STJ nem ausência dos pressupostos autorizadores da reclamação, pelo que não se configurou usurpação da competência ou afronta à autoridade do Tribunal Superior.

Parties
Reclamante: AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: 5ª Turma do eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT); Parte No Processo Originário: Liugong Latin America Máquinas para Construções Pesadas Ltda.; Parte No Processo Originário: Bhmáquinas Importação e Exportação S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão De Improcedência
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Autoridade De Decisões Do STJ, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Ônus Da Prova, Reclamação Constitucional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Autoridade De Decisões Do STJ Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Ônus Da Prova Reclamação Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA

Reclamante

5ª Turma do eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)

Órgão Recorrido

Liugong Latin America Máquinas para Construções Pesadas Ltda.

Parte No Processo Originário

Bhmáquinas Importação e Exportação S/A

Parte No Processo Originário

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão De Improcedência

Legal Issues

  1. 1 descumprimento ou desobediência a decisão do STJ (AREsp 2.034.646/DF)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º) na relação entre as partes
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o acórdão do Tribunal de origem cumpriu o comando proferido no AREsp 2.034.646/DF, procedendo à reanálise da incidência do Código de Defesa do Consumidor e fundamentando a conclusão pela sua inaplicabilidade; não houve desobediência a decisão do STJ nem ausência dos pressupostos autorizadores da reclamação, pelo que não se configurou usurpação da competência ou afronta à autoridade do Tribunal Superior.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julga-se improcedente a presente reclamação.
  • Publique-se.