Rcl 50970 - DECISAO

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Não se identificou descumprimento da decisão do STJ porque o REsp 2.196.883/SE determinou apenas o retorno dos autos à origem para novo exame de admissibilidade do recurso de apelação; diante disso e da jurisprudência pacífica de que a reclamação não substitui recurso, a ação não reúne os requisitos para prosperar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 34, I, do RISTJ.

Parties
Reclamante: ALEXIS DE ANDRADE OLIVEIRA; Reclamado: TJ/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
rejeitada a reclamação; indeferida liminarmente
Legal Topics
Autoridade De Decisões Do STJ, Admissibilidade De Recurso De Apelação, Preservação De Competência
Direito Processual Civil Recurso Especial Reclamação Autoridade De Decisões Do STJ Admissibilidade De Recurso De Apelação Preservação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXIS DE ANDRADE OLIVEIRA

Reclamante

TJ/SE

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão do STJ (REsp 2.196.883/SE) pelo TJ/SE
  2. 2 possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 admissibilidade do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Não se identificou descumprimento da decisão do STJ porque o REsp 2.196.883/SE determinou apenas o retorno dos autos à origem para novo exame de admissibilidade do recurso de apelação; diante disso e da jurisprudência pacífica de que a reclamação não substitui recurso, a ação não reúne os requisitos para prosperar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 34, I, do RISTJ.

Court Disposition

rejeitada a reclamação; indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.