Rcl 41569 - DECISAO

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O acórdão do REsp nº 1.757.948/DF não apreciou a matéria relativa à natureza do contrato em caráter definitivo, pois houve indicação de óbices de conhecimento (Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que o Tribunal de origem não descumpriu decisão desta Corte; ademais, os embargos de declaração opostos à decisão reclamada foram julgados intempestivos, o que aponta para o trânsito em julgado da decisão reclamada, afastando o cabimento da reclamação nos termos do art. 988, §5º, I, do CPC/2015. Por tais razões, não se verifica violação à autoridade do STJ e a liminar foi indeferida.

Parties
Reclamante: VALOR GESTÃO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIA LTDA.; Reclamada: Distribuidora Brasília de Veículos - DISBRAVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Inicial da reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Autoridade De Decisões Do STJ, Cabimento Da Reclamação, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração Intempestivos, Súmulas 5 E 7/stj, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Tributário Contratos Recurso Especial Reclamação Autoridade De Decisões Do STJ Cabimento Da Reclamação Trânsito Em Julgado +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALOR GESTÃO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIA LTDA.

Reclamante

Distribuidora Brasília de Veículos - DISBRAVE

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantia da autoridade das decisões do STJ (art. 105, I, 'f' CF e art. 988 CPC)
  2. 2 se a decisão do REsp nº 1.757.948/DF teria decidido a natureza do contrato ou se houve óbices (Súmulas 5 e 7/STJ) que impediram o reexame
  3. 3 efeito de embargos de declaração intempestivos e consequências do trânsito em julgado (art. 988, §5º, I, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão do REsp nº 1.757.948/DF não apreciou a matéria relativa à natureza do contrato em caráter definitivo, pois houve indicação de óbices de conhecimento (Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que o Tribunal de origem não descumpriu decisão desta Corte; ademais, os embargos de declaração opostos à decisão reclamada foram julgados intempestivos, o que aponta para o trânsito em julgado da decisão reclamada, afastando o cabimento da reclamação nos termos do art. 988, §5º, I, do CPC/2015. Por tais razões, não se verifica violação à autoridade do STJ e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Inicial da reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial da reclamação
  • Publique-se.