Rcl 49572 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque não se comprovou desrespeito à decisão do STJ: o AgInt no AREsp 1.244.938/RS não impunha comando positivo e direto a ser cumprido pela 23ª Câmara Cível do TJ/RS; além disso, não há identidade de partes entre os feitos, e a reclamação não pode substituir os recursos ordinários disponíveis.

Parties
Reclamante: FARINA S.A COMPONENTES AUTOMOTIVOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: OUTRO; Reclamada: 23ª Câmara Cível do TJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão Final Improcedente
Outcome
improcedente
Legal Topics
Autoridade De Decisões Do STJ, Eficácia De Cláusulas De Plano De Recuperação Judicial, Identidade De Partes, Sucedâneo Recursal
Reclamação Constitucional Recuperação Judicial Direito Processual Civil Competência Do Superior Tribunal De Justiça Autoridade De Decisões Do STJ Eficácia De Cláusulas De Plano De Recuperação Judicial Identidade De Partes Sucedâneo Recursal

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Parties

FARINA S.A COMPONENTES AUTOMOTIVOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Reclamante

OUTRO

Reclamante

23ª Câmara Cível do TJ/RS

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão Final Improcedente

Legal Issues

  1. 1 se houve desrespeito à autoridade da decisão proferida no AgInt no AREsp 1.244.938/RS
  2. 2 cabimento da reclamação para preservar autoridade de decisões do STJ
  3. 3 necessidade de comando positivo da Corte para autorizar reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque não se comprovou desrespeito à decisão do STJ: o AgInt no AREsp 1.244.938/RS não impunha comando positivo e direto a ser cumprido pela 23ª Câmara Cível do TJ/RS; além disso, não há identidade de partes entre os feitos, e a reclamação não pode substituir os recursos ordinários disponíveis.

Court Disposition

improcedente

Orders

  • Reclamação julgada improcedente
  • Publique-se