CC 207459 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, suscitado por COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em face de decisões proferidas pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE TRINDADE/GO, onde tramita a recuperação judicial da suscitante (Processo n. 5029539-74.2019.8.09.0149), e pelo JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, onde se processa a Execução de Título Extrajudicial n. 1108779-28.2020.8.26.0100, promovida pelo Banco da Amazônia S.A., com fundamento em contratos de câmbio. Alega a suscitante que, apesar de ter sido deferida a recuperação judicial com homologação de plano em 22/2/2022, o Juízo da 30ª Vara Cível de São Paulo/SP determinou a penhora no rosto dos autos de créditos e posterior bloqueio de valores em contas bancárias, inclusive com ordem de levantamento parcial, sem observância da autoridade do juízo universal da recuperação judicial. Sustenta que referida penhora compromete a execução do plano aprovado, especialmente porque os valores bloqueados ultrapassam R$ 800 mil reais, montante essencial para manutenção das atividades da empresa, pagamento de empregados e cumprimento das obrigações do plano. A decisão de fls. 201-204 deferiu a medida liminar para suspender os atos constritivos, vedando o levantamento de quaisquer valores e designando o Juízo de Trindade/GO para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes relacionadas à constrição. O Juízo de São Paulo prestou informações (fls. 212-214) e confirmou a tramitação da execução e a realização dos bloqueios, reafirmando o entendimento de que os créditos fundados em contratos de câmbio não estariam sujeitos à recuperação judicial, o que justificaria o prosseguimento autônomo do feito . O Ministério Público Federal, por sua vez, manifestou-se às fls. 217-220 pelo não conhecimento do conflito, sob o argumento de que não se verifica resistência formal entre os juízos nem decisões incompatíveis, pois o crédito seria extraconcursal e o juízo da recuperação teria expressamente reconhecido sua exclusão do plano . É o relatório. Decido. A controvérsia posta consiste em apurar se os atos constritivos determinados no curso da execução promovida pelo Banco da Amazônia em desfavor da empresa em recuperação judicial violam a autoridade do juízo universal da recuperação e se, na ausência de manifestação cooperativa ou deferência jurisdicional, configura-se efetivamente um conflito positivo de competência. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo juízo universal. Esta Corte também tem-se manifestado no sentido de que, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, em razão do recebimento da apelação com efeito suspensivo, permanece a competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre o patrimônio da empresa (AgInt no CC n. 172.707/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 29/9/2020, DJe de 2/10/2020). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 178.571/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022.) No caso concreto, embora o crédito exequendo decorra de contratos de câmbio - cuja natureza extraconcursal é reconhecida no plano homologado -, a conduta processual do Juízo paulista ultrapassou os limites da mera preservação da autonomia do crédito. A realização de bloqueios eletrônicos e a autorização para levantamento de valores, sem o mínimo diálogo com o juízo da recuperação e à revelia do regime de cooperação jurisdicional, configura atuação em afronta à autoridade do juízo universal, evidenciando, assim, a existência de decisões conflitantes, aptas a ensejar o reconhecimento do conflito de competência. A esse respeito: AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATO DE CONSTRIÇÃO. ART. 6º, § 7º-B. DA LEI 11.101/2005. COOPERAÇÃO JUDICIAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do § 7º-B da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, cabe ao Juízo que conduz a recuperação judicial, comunicado por qualquer interessado da medida constritiva sobre bem do patrimônio da empresa recuperanda, se assim convir, exercer a faculdade de promover a substituição por outro, avaliando a essencialidade do que foi previamente penhorado (CC 181.190/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, unânime, DJe de 7.12.2021). 2. Nesse novo panorama, portanto, a configuração de conflito de competência entre o Juízo Federal, condutor da execução fiscal, e o Juízo da recuperação judicial somente se dará caso seja efetiva a constrição de algum bem ou valor da recuperanda pelo Juízo da execução, e o Juízo universal, sendo informado disso, reconheça, por decisão judicial, a essencialidade do bem ou valor à manutenção da atividade empresarial durante o curso da recuperação e, determinando ele a substituição do bem, encontre oposição ou resistência do Juízo da execução, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 164.501/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.) Ademais, esta Corte definiu que, mesmo após a alteração promovida pela Lei n. 14.112/2020, a competência para deliberar sobre constrições de bens afetos ao plano de soerguimento permanece com o juízo da recuperação judicial, inclusive quanto a créditos extraconcursais, quando o ato constritivo comprometer a continuidade das atividades empresariais ou a viabilidade do plano No mesmo sentido e de minha autoria: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cabe ao juízo da recuperação judicial exercer o controle dos atos constritivos incidentes sobre o patrimônio de empresa, aferindo a essencialidade dos bens para seu reerguimento. 2 . Os estreitos limites do conflito de competência não autorizam discutir a natureza do crédito - se concursal ou extraconcursal -, devendo o debate ocorrer nas vias e recursos próprios. 3. Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição e a solidez do fluxo de caixa. 4 . Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 194397 MG 2023/0020144-0, de minha relatoria, Segunda Seção, julgado em 28/6/2023, DJe de 3/7/2023.) Isso porque o art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 exige que qualquer constrição contra a recuperanda - ainda que em execução fiscal ou fundada em crédito não sujeito à recuperação - seja previamente analisada quanto à essencialidade do bem ou valor, incumbindo ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre sua substituição. No caso concreto, o juízo da execução, ao desconsiderar esse regime, agiu à margem do sistema cooperativo estabelecido pela legislação. Reconheço, portanto, que se trata de típico conflito positivo de competência, pois o Juízo de Trindade/GO, titular da causa recuperacional, detém autoridade para controlar os atos expropriatórios e zelar pelo cumprimento do plano, enquanto o Juízo de São Paulo, embora ciente da recuperação, prosseguiu na execução com atos constritivos incompatíveis com tal prerrogativa. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE TRINDADE/GO para deliberar sobre quaisquer medidas constritivas em desfavor da empresa Coming Indústria e Comércio de Couros Ltda., inclusive em relação aos créditos objeto da Execução n. 1108779-28.2020.8.26.0100, tornando definitiva a decisão liminar. Publique-se. Intimem-se. EMENTA