AREsp 2843619 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial assentou-se em fundamento eminentemente constitucional e a agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, incidindo a vedação ao conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o acórdão de origem interpretou que o art. 3º da Lei nº 12.871/2013 impõe chamamento público para autorização de cursos de Medicina, não sendo razoável interpretação do Decreto nº 9.235/2017 em sentido diverso.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Autorização De Curso De Medicina, Chamamento Público, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Autorização De Curso De Medicina Chamamento Público Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a autorização para funcionamento de curso de graduação em Medicina por instituição privada exige prévio chamamento público nos termos do art. 3º da Lei nº 12.871/2013
  2. 2 Se o Decreto nº 9.235/2017 possibilita fluxo alternativo sem chamamento público (art. 41 vs art. 3º da Lei nº 12.871/2013)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da natureza constitucional da questão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial assentou-se em fundamento eminentemente constitucional e a agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, incidindo a vedação ao conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o acórdão de origem interpretou que o art. 3º da Lei nº 12.871/2013 impõe chamamento público para autorização de cursos de Medicina, não sendo razoável interpretação do Decreto nº 9.235/2017 em sentido diverso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.