AREsp 2839547 - DECISAO

AREsp 2839547 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida estava em consonância com a Resolução CMN n. 4.790/2020 e com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a faculdade do correntista de cancelar autorizações de débito em conta-corrente, com efeitos a partir da data indicada ou do recebimento da solicitação pela instituição financeira, e que distingue os descontos em conta-corrente do desconto consignado em folha, ao qual se aplica regime legal diverso (Lei n. 10.820/2003).

Parties
Agravante: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A; Agravada: Maria Izabel de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Autorização De Débito Em Conta, Revogação/cancelamento De Débito Automático, Repetição De Indébito, Diferença Entre Desconto Em Conta Corrente E Consignado (tema 1085), Eficácia Temporal Do Cancelamento De Autorização
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Autorização De Débito Em Conta Revogação/cancelamento De Débito Automático Repetição De Indébito Diferença Entre Desconto Em Conta Corrente E Consignado (tema 1085) +1 more

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Parties

BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A

Agravante

Maria Izabel de Castro

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cancelamento da autorização de débito em conta-corrente pelo correntista
  2. 2 se a limitação legal aplicável ao empréstimo consignado (Lei n. 10.820/2003) é aplicável, por analogia, aos descontos em conta-corrente
  3. 3 quando produz efeitos o cancelamento da autorização de débito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida estava em consonância com a Resolução CMN n. 4.790/2020 e com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a faculdade do correntista de cancelar autorizações de débito em conta-corrente, com efeitos a partir da data indicada ou do recebimento da solicitação pela instituição financeira, e que distingue os descontos em conta-corrente do desconto consignado em folha, ao qual se aplica regime legal diverso (Lei n. 10.820/2003).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% os honorários advocatícios já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se