REsp 2147767 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque persistiam fundamentos suficientes no acórdão recorrido — a exclusividade da competência do Executivo para concessão de vistos e a violação do princípio da isonomia pela autorização judicial de ingresso — não impugnados no recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, e havendo entendimento consolidado da Segunda Seção no mesmo sentido.

Parties
Agravante: RENALD THELUSMA e OUTROS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Autorização De Ingresso De Estrangeiros, Concessão De Visto, Princípio Da Isonomia, Política Migratória, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Autorização De Ingresso De Estrangeiros Concessão De Visto Princípio Da Isonomia Política Migratória Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

RENALD THELUSMA e OUTROS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF
  2. 2 Competência do Poder Executivo para concessão de vistos
  3. 3 Intervenção do Judiciário na política migratória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque persistiam fundamentos suficientes no acórdão recorrido — a exclusividade da competência do Executivo para concessão de vistos e a violação do princípio da isonomia pela autorização judicial de ingresso — não impugnados no recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, e havendo entendimento consolidado da Segunda Seção no mesmo sentido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.