AREsp 2719298 - DECISAO

AREsp 2719298 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apreciou efetivamente as questões necessárias ao deslinde da causa; o conjunto probatório e o laudo pericial demonstraram que a demora na liberação do procedimento decorreu da morosidade da operadora de saúde e que tal atraso incrementou o risco de sequelas, configurando defeito na prestação do serviço e ensejando indenização por dano moral. A alteração desse entendimento dependeria do reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou os honorários em 5% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A.; Recorrida/autora: Demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Autorização De Procedimento Cirúrgico, Dano Moral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde / Planos De Saúde Autorização De Procedimento Cirúrgico Dano Moral Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A.

Agravante

Demandante

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC (omissão no acórdão)
  2. 2 responsabilidade da operadora de plano de saúde pela demora na autorização de cirurgia (art. 14, §3º, I, CDC)
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apreciou efetivamente as questões necessárias ao deslinde da causa; o conjunto probatório e o laudo pericial demonstraram que a demora na liberação do procedimento decorreu da morosidade da operadora de saúde e que tal atraso incrementou o risco de sequelas, configurando defeito na prestação do serviço e ensejando indenização por dano moral. A alteração desse entendimento dependeria do reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou os honorários em 5% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 05% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.