AREsp 2522372 - DECISAO

AREsp 2522372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o Recurso Especial não deve ser conhecido porque a matéria impugnada demanda interpretação de direito local (Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro), estando vedada a revisão desta Corte nos termos da Súmula 280/STF; assim, não se verifica hipótese de cabimento do recurso especial prevista no art. 105 da Constituição, devendo o REsp ser não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Autorização De Publicidade, Lei Orgânica Do Município Do Rio De Janeiro, Competência Para Recurso Especial, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Autorização De Publicidade Lei Orgânica Do Município Do Rio De Janeiro Competência Para Recurso Especial Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que interpreta lei municipal
  2. 2 aplicação da Súmula 280/STF em face de interpretação de direito local
  3. 3 conflito entre ato municipal e norma federal (Decreto-Lei nº 4.657/1942)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o Recurso Especial não deve ser conhecido porque a matéria impugnada demanda interpretação de direito local (Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro), estando vedada a revisão desta Corte nos termos da Súmula 280/STF; assim, não se verifica hipótese de cabimento do recurso especial prevista no art. 105 da Constituição, devendo o REsp ser não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.
  • Aplicar o art. 85, §11, do CPC conforme critérios: a) se na decisão de origem foi aplicado o art. 85, §3º, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa correspondente; b) se na decisão de origem foi utilizado o art. 85, §2º, adicionar 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, sem ultrapassar o teto; c) se os...