AREsp 2651772 - DECISAO

AREsp 2651772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se os óbices processuais representados pelas Súmulas 284 e 283 do STF, não se conheceu do recurso especial, por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão e por deixar de atacar fundamentos autônomos do acórdão de origem; confirmou-se o entendimento de que a ausência da documentação exigida pela Lei de Migração e seu decreto afasta o direito líquido e certo pleiteado em mandado de segurança, e que as flexibilizações destinadas a refugiados não se aplicam ao caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: S VIJEYA SEKARAN M SEKARAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Autorização De Residência, Exigência De Documentos, Mandado De Segurança, Hipossuficiência, Refúgio, Súmulas Constitucionais (súmula 283 STF, Súmula 284 Stf), Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Migratório Direito Processual Civil Autorização De Residência Exigência De Documentos Mandado De Segurança Hipossuficiência +3 more

Case Brief

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Parties

S VIJEYA SEKARAN M SEKARAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de mitigação das exigências documentais previstas na Lei de Migração (Lei 13.445/2017)
  3. 3 aplicabilidade das flexibilizações previstas na Lei n. 9.474/1997 (refugiados) a estrangeiro não refugiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se os óbices processuais representados pelas Súmulas 284 e 283 do STF, não se conheceu do recurso especial, por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão e por deixar de atacar fundamentos autônomos do acórdão de origem; confirmou-se o entendimento de que a ausência da documentação exigida pela Lei de Migração e seu decreto afasta o direito líquido e certo pleiteado em mandado de segurança, e que as flexibilizações destinadas a refugiados não se aplicam ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.