REsp 2200692 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por SANTOS MULUNDA NKONGOLO, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 168): CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E...

Source-derived case information.

Parties: Recorrente/agravante: SANTOS MULUNDA NKONGOLO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Para Exame Da Questão Jurídica
Legal Topics: Autorização De Residência, Reunião Familiar, Documentos Necessários, Flexibilização De Exigências, Princípio Da Legalidade

CONSTITUCIONAL Tributário ADMINISTRATIVO Autorização De Residência Reunião Familiar Documentos Necessários Flexibilização De Exigências Princípio Da Legalidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

SANTOS MULUNDA NKONGOLO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Para Exame Da Questão Jurídica

Legal Issues

1 possibilidade de flexibilização das regras para concessão de residência no Brasil
2 legalidade da exigência de documentos pela Polícia Federal
3 aplicação de facilidades asseguradas a refugiados a solicitantes de autorização de residência

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.