AREsp 2722068 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, concluiu-se que não havia omissão no acórdão do Tribunal a quo, manteve-se a possibilidade de exigência, pela Polícia Federal, dos documentos previstos na Lei nº 13.445/2017 e no Decreto nº 9.199/2017, ressaltou-se que o reconhecimento da condição de refugiado depende de decisão administrativa...

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Parties
Agravante/recorrente: LEONIDAS AMADOR VIZCAINO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Autorização De Residência, Reunião Familiar, Exigência Documental, Reconhecimento De Refugiado, Omissão Art. 1.022 Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Direito Migratório Direito Administrativo Autorização De Residência Reunião Familiar Exigência Documental +5 more

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Parties

LEONIDAS AMADOR VIZCAINO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 alegação de omissão/obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 exigência de apresentação de certidão consular, passaporte e certidão de antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que não havia omissão no acórdão do Tribunal a quo, manteve-se a possibilidade de exigência, pela Polícia Federal, dos documentos previstos na Lei nº 13.445/2017 e no Decreto nº 9.199/2017, ressaltou-se que o reconhecimento da condição de refugiado depende de decisão administrativa e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, por isso negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.