REsp 2113999 - DECISAO

REsp 2113999 - DECISAO

O STJ entendeu que o Decreto nº 9.199/2017 (art. 129) estabelece exigências documentais objetivas para instrução do pedido de autorização de residência, incluindo documento de viagem válido e certidões de antecedentes; que os arts. 68 e 121 do Decreto tratam apenas de refugiados reconhecidos e não autorizam a...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante: MATHY MAKANZU TOKO; Impetrante: ASTRIDA MUNIMBO KADIM; Impetrado: DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL DE IMIGRAÇÃO DE SÃO PAULO - DELEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança.
Legal Topics
Autorização De Residência, Reunião Familiar, Flexibilização Documental, Solicitante De Refúgio, Exigência De Passaporte, Certidão Consular, Certidão De Antecedentes Criminais, Interpretação Do Decreto 9.199/2017
Constitucional Administrativo Direito Migratório Autorização De Residência Reunião Familiar Flexibilização Documental Solicitante De Refúgio Exigência De Passaporte +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MATHY MAKANZU TOKO

Impetrante

ASTRIDA MUNIMBO KADIM

Impetrante

DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL DE IMIGRAÇÃO DE SÃO PAULO - DELEMIG

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento de pedido de autorização de residência para fins de reunião familiar sem apresentação de passaporte válido, certidão consular e certidão de antecedentes criminais
  2. 2 Aplicabilidade por analogia do art. 20 da Lei 13.445/2017 a solicitantes de refúgio
  3. 3 Alcance dos arts. 68 e 121 do Decreto 9.199/2017 em relação a solicitantes de refúgio versus refugiados reconhecidos

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Decreto nº 9.199/2017 (art. 129) estabelece exigências documentais objetivas para instrução do pedido de autorização de residência, incluindo documento de viagem válido e certidões de antecedentes; que os arts. 68 e 121 do Decreto tratam apenas de refugiados reconhecidos e não autorizam a dispensa documental para solicitantes de refúgio; e que não cabe ao Judiciário ampliar por analogia dispensas previstas para situações diversas, devendo ser observado o quadro normativo previsto na Lei 13.445/2017 e seu regulamento, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança.
  • Publique-se.