REsp 2200692 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por SANTOS MULUNDA NKONGOLO, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 168): CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. REUNIÃO FAMILIAR. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS . LEGATIDADE. 1. Para que seja assegurado ao estrangeiro autorização de residência, no Brasil, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais constantes da Lei Federal nº 13.445/2017. 2. A Polícia Federal, ao exigir a apresentação dos documentos estipulados nos atos normativos pertinentes à espécie, está agindo dentro do princípio da legalidade e não extrapola sua competência. 3. Apelação desprovida. No recurso especial, o recorrente apontou violação dos arts. 3º, 20, e 30, I, i, e § 1º, III, da Lei n. 13.445/2017; e 43 e 44 da Lei n. 9.474/1997. Esclareceu que se opôs ao acórdão por não conceder a segurança, firmando a legalidade do ato da Polícia Federal requerendo documentos do país de origem (República de Angola) do solicitante de autorização de residência e reunião familiar, quais sejam, certidão consular e certidão de antecedentes criminais. Afirmou a importância e a necessidade da flexibilização de exigências para apresentação de documentos relativos à regularização de autorização de residência para reunião familiar, sobretudo daqueles emitidos pelos países de origem ou por suas representações diplomáticas e consulares dos pleiteantes, haja vista a situação desfavorável vivenciada por essas pessoas. Destacou ser imperioso que as facilidades asseguradas aos refugiados devem ser aplicadas também aos solicitantes de autorização de residência, atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois estes não se encontram em situação mais benéfica que aqueles, apenas não tiveram ainda seu pedido de refúgio apreciado. Requereu o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 193-206). Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 231-235). Brevemente relatado, decido. Considerando a relevância da matéria controvertida (definição sobre a possibilidade de flexibilização das regras para concessão da residência no Brasil) e os fundamentos trazidos no agravo, mediante juízo de reconsideração, determino a sua conversão em recurso especial, a fim de que a questão jurídica seja melhor examinada, sem prejuízo de posterior análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MELHOR ANÁLISE SOBRE A QUESTÃO CONTROVERTIDA. CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL.