AREsp 2680466 - DECISAO

AREsp 2680466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não individualizou de forma clara e específica os dispositivos federais supostamente violados, incorrendo em fundamentação deficiente, óbice que torna o recurso especial inadmissível (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), além do fato de que a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADULAI DJAMANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Autorização De Residência De Estrangeiro, Exigência Documental Para Imigração, Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Autorização De Residência De Estrangeiro Exigência Documental Para Imigração Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADULAI DJAMANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por suposta violação do art. 1.022 do CPC e demais normas federais indicadas
  2. 2 Possibilidade de flexibilização das exigências documentais para autorização de residência de estrangeiros em cumprimento de pena
  3. 3 Óbice ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não individualizou de forma clara e específica os dispositivos federais supostamente violados, incorrendo em fundamentação deficiente, óbice que torna o recurso especial inadmissível (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), além do fato de que a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.