AREsp 2641943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF: o recurso especial foi deficientemente fundamentado quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente da decisão recorrida (manutenção da exigência documental prevista na Lei 13.445/2017 e no Decreto 9.199/2017).

Parties
Agravante: MARIA LUZCA OYANA NTUTUMU OKOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Autorização De Residência De Estrangeiro, Reunião Familiar, Documentação Migratória, Dispensa De Certidão De Antecedentes, Refúgio, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Autorização De Residência De Estrangeiro Reunião Familiar Documentação Migratória Dispensa De Certidão De Antecedentes Refúgio +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA LUZCA OYANA NTUTUMU OKOMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se é possível flexibilizar/eximir a exigência de certidão de antecedentes e certidão consular/documento de filiação em pedido de residência por reunião familiar
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial e agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF: o recurso especial foi deficientemente fundamentado quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente da decisão recorrida (manutenção da exigência documental prevista na Lei 13.445/2017 e no Decreto 9.199/2017).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.