AREsp 2531088 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou-se em valoração fático-probatória cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegada violação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993 não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ; conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com majoração de honorários em 1% quando cabe.

Parties
Município de Votorantim; empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Autorização De Uso De Bem Público, Licitação, Ação Civil Pública, Recurso Especial, Pré Questionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Autorização De Uso De Bem Público Licitação Ação Civil Pública Recurso Especial Pré Questionamento

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Parties

Município de Votorantim

empresa

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de ato administrativo de autorização de uso de bem público sem licitação
  2. 2 Necessidade de realização de licitação ou chamamento público para eventos futuros
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial diante de reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou-se em valoração fático-probatória cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegada violação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993 não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ; conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com majoração de honorários em 1% quando cabe.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial