APn 940 - DECISAO

APn 940 - DECISAO

Como o requerente apresentou itinerário detalhado e está monitorado por tornozeleira eletrônica, a aplicação do princípio da proporcionalidade impõe deferir a autorização de viagem, por ser medida que alcança a finalidade da cautelar com menor onerosidade ao investigado; abriu-se vista ao Ministério Público Federal quanto ao pedido de restituição de cinco mil euros.

Parties
Requerente/acusado: MÁRCIO DUARTE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Autorização De Viagem / Decisão
Outcome
Pedido de autorização de viagem deferido nos termos da decisão; vista ao Ministério Público Federal aberta quanto ao pedido de restituição.
Legal Topics
Autorização De Viagem, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Restituição De Bens Apreendidos
Direito Penal Direito Processual Penal Autorização De Viagem Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Restituição De Bens Apreendidos

Case Brief

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Parties

MÁRCIO DUARTE MIRANDA

Requerente/acusado

Procedural Posture

Pedido De Autorização De Viagem / Decisão

Legal Issues

  1. 1 autorização de viagens para acusado submetido a medida cautelar
  2. 2 pedido de restituição de valores apreendidos

Ratio Decidendi

Como o requerente apresentou itinerário detalhado e está monitorado por tornozeleira eletrônica, a aplicação do princípio da proporcionalidade impõe deferir a autorização de viagem, por ser medida que alcança a finalidade da cautelar com menor onerosidade ao investigado; abriu-se vista ao Ministério Público Federal quanto ao pedido de restituição de cinco mil euros.

Court Disposition

Pedido de autorização de viagem deferido nos termos da decisão; vista ao Ministério Público Federal aberta quanto ao pedido de restituição.

Orders

  • Autorizo MÁRCIO DUARTE MIRANDA a permanecer em São João/BA (Condomínio Residencial Costa do Sauípe, Casa P05, Rodovia BA 99, km 76, Sauípe), no período de 30.12.2021 a 02.01.2022, e em Jequié/BA (Rua Laudelino Barreto, nº 97, Centro), de 10 a 12.01.2022.
  • Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação quanto ao pedido de restituição de cinco mil euros.