HC 971493 - DECISAO

HC 971493 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a intervenção do Tribunal Superior contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, pelo que a Corte deve aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: FABRICIO CAMPANA PERES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Autorização De Viagem, Regime Semiaberto, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Conflito De Competência, Súmula 691/stf
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Parties

FABRICIO CAMPANA PERES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a intervenção do Tribunal Superior contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, pelo que a Corte deve aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.