HC 644453 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que caracterizaria supressão de instância, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de analisar o pedido de autorização de viagem.
- Parties
- Paciente: RENAN; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Decisor De Primeiro Grau: Juízo da 5ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus por supressão de instância.
- Legal Topics
- Autorização De Viagem, Liberdade Provisória, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
RENAN
Paciente
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Autoridade Coatora
Juízo da 5ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de Goiás
Decisor De Primeiro Grau
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus diante de supressão de instância
- 2 autorização de viagem de paciente em liberdade provisória
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que caracterizaria supressão de instância, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de analisar o pedido de autorização de viagem.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus por supressão de instância.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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