APn 940 - DECISAO
Como o requerente apresentou itinerário detalhado e está monitorado por tornozeleira eletrônica, a aplicação do princípio da proporcionalidade impõe deferir a autorização de viagem, por ser medida que alcança a finalidade da cautelar com menor onerosidade ao investigado; abriu-se vista ao Ministério Público Federal...
Source-derived case information.
- Parties
- Requerente/acusado: MÁRCIO DUARTE MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 December 2021
- Procedural Posture
- Pedido De Autorização De Viagem / Decisão
- Outcome
- Pedido de autorização de viagem deferido nos termos da decisão; vista ao Ministério Público Federal aberta quanto ao pedido de restituição.
- Legal Topics
- Autorização De Viagem, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Restituição De Bens Apreendidos
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Parties
MÁRCIO DUARTE MIRANDA
Requerente/acusado
Procedural Posture
Pedido De Autorização De Viagem / Decisão
Legal Issues
- 1 autorização de viagens para acusado submetido a medida cautelar
- 2 pedido de restituição de valores apreendidos
Ratio Decidendi
Como o requerente apresentou itinerário detalhado e está monitorado por tornozeleira eletrônica, a aplicação do princípio da proporcionalidade impõe deferir a autorização de viagem, por ser medida que alcança a finalidade da cautelar com menor onerosidade ao investigado; abriu-se vista ao Ministério Público Federal quanto ao pedido de restituição de cinco mil euros.
Court Disposition
Pedido de autorização de viagem deferido nos termos da decisão; vista ao Ministério Público Federal aberta quanto ao pedido de restituição.
Orders
- Autorizo MÁRCIO DUARTE MIRANDA a permanecer em São João/BA (Condomínio Residencial Costa do Sauípe, Casa P05, Rodovia BA 99, km 76, Sauípe), no período de 30.12.2021 a 02.01.2022, e em Jequié/BA (Rua Laudelino Barreto, nº 97, Centro), de 10 a 12.01.2022.
- Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação quanto ao pedido de restituição de cinco mil euros.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos, etc. MÁRCIO DUARTE MIRANDA requer a autorização para viajar para Mata de São João/BA, no período de 30.12.2021 a 02.01.2022, e para visitar sua mãe em Jequié/BA, de 10 a 12.01.2022. Pede, ainda, a restituição de cinco mil euros, apreendidos em sua residência (e-STJ fls. 33.963-33.985). Nesta hipótese, em que o peticionante apresenta localização e itinerário detalhados de sua viagem e, além disso, encontra-se monitorado por tornozeleira eletrônica, o princípio da proporcionalidade indica que deferir o pedido é providência que atinge a finalidade pretendida pela medida cautelar com a menor onerosidade ao investigado. Assim, diante da necessidade de preservar o convívio do acusado com seu núcleo familiar, autorizo MÁRCIO DUARTE MIRANDA a permanecer em São João/BA (Condomínio Residencial Costa do Sauípe, Casa P05, Rodovia BA 99, km 76, Sauípe), no período de 30.12.2021 a 02.01.2022, e em Jequié/BA (Rua Laudelino Barreto, nº 97, Centro), de 10 a 12.01.2022. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação quanto ao pedido de restituição de cinco mil euros. Publique-se. Intimem-se.