REsp 2256885 - DECISAO

REsp 2256885 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a decisão de indeferimento da visita foi fundamentada na Portaria n. 8/2016 (art. 7º), que veda visita a mais de um interno salvo exceções, sendo a visitante já cadastrada como visitante de outro interno e sem vínculo familiar com o recorrente; o direito de visita não é absoluto e pode ser restringido por ato motivado (art. 41, §1º, LEP), e a controvérsia envolve norma local atraindo a Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: MARCUS ALVES FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Autorização De Visita, Regulamentação Por Portaria Local, Limitação Do Direito De Visita, Fundamentação Concreta, Súmula 280/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Autorização De Visita Regulamentação Por Portaria Local Limitação Do Direito De Visita Fundamentação Concreta +1 more

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Parties

MARCUS ALVES FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de vedar visita de pessoa que já visita outro interno e não possui vínculo familiar
  2. 2 Compatibilidade da Portaria n. 8/2016 (VEP/DF) com o art. 41 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Se o direito de visita é absoluto ou pode ser restringido por norma administrativa motivada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a decisão de indeferimento da visita foi fundamentada na Portaria n. 8/2016 (art. 7º), que veda visita a mais de um interno salvo exceções, sendo a visitante já cadastrada como visitante de outro interno e sem vínculo familiar com o recorrente; o direito de visita não é absoluto e pode ser restringido por ato motivado (art. 41, §1º, LEP), e a controvérsia envolve norma local atraindo a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.