REsp 2024250 - ACORDAO

REsp 2024250 - ACORDAO

Por interpretação teleológica dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º da Lei n. 11.343/2006 e à luz das Convenções internacionais, o cânhamo industrial (Hemp) com teor de THC inferior a 0,3% não se enquadra na proibição legal destinada a substâncias aptas a produzir efeitos psicotrópicos; assim, as restrições contidas...

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Parties
Recorrente: DNA SOLUÇÕES EM BIOTECNOLOGIA - EIRELI; Recorrida: UNIÃO; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Seção Julgamento Definitivo
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Autorização Sanitária, Importação De Sementes, Cultivo E Comercialização De Cânhamo Industrial (hemp), Regulamentação Da ANVISA, Interpretação Da Lei N. 11.343/2006, Limite De THC
Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Constitucional Autorização Sanitária Importação De Sementes Cultivo E Comercialização De Cânhamo Industrial (hemp) Regulamentação Da ANVISA Interpretação Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

DNA SOLUÇÕES EM BIOTECNOLOGIA - EIRELI

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

Recorrida

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Seção Julgamento Definitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de autorização sanitária para importação, plantio, cultivo e comercialização de cânhamo industrial (Hemp) com teor de THC inferior a 0,3% para fins exclusivamente medicinais e industriais farmacêuticos
  2. 2 Compatibilidade e alcance das Portaria SVS/MS n. 344/1998 e RDC n. 327/2019 com os arts. 1º, parágrafo único, e 2º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Interpretação da Convenção Única sobre Entorpecentes (Decreto n. 54.216/1964), em especial art. 28, quanto ao cultivo destinado a fins industriais

Ratio Decidendi

Por interpretação teleológica dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º da Lei n. 11.343/2006 e à luz das Convenções internacionais, o cânhamo industrial (Hemp) com teor de THC inferior a 0,3% não se enquadra na proibição legal destinada a substâncias aptas a produzir efeitos psicotrópicos; assim, as restrições contidas na Portaria SVS/MS n. 344/1998 e na RDC n. 327/2019 não alcançam essa variedade, sendo lícita a concessão de autorização sanitária para importação de sementes, plantio, cultivo, industrialização e comercialização por pessoas jurídicas para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos, observada regulamentação a ser editada pela ANVISA e pela União no prazo de seis meses e...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Autorizar a Recorrente a importar sementes, plantar, cultivar e comercializar cânhamo industrial (Hemp), variedade de Cannabis com teor de THC inferior a 0,3%, para fins exclusivamente medicinais e industriais farmacêuticos, observada a regulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária -...
  • Fixar e aprovar as teses jurídicas constantes do acórdão (itens I a V do IAC/STJ 16) sobre a não proscrição do cânhamo industrial com THC <0,3%, competência estatal para manejo e controle, interpretação das normas da ANVISA, licitude de autorização sanitária para pessoas jurídicas e incumbência da ANVISA/União em...