REsp 1950332 - ACORDAO

REsp 1950332 - ACORDAO

A Primeira Turma concluiu que, embora o poder de polícia seja função estatal regida por reserva legal estrita, a atividade da CCEE no âmbito da comercialização de energia configura autorregulação privada autorizada pela Lei n.10.848/2004 e regulamentada pelos Decretos e normas da ANEEL, de modo que a CCEE possui competência para estabelecer normas de conduta e aplicar sanções de caráter contratual aos seus associados; ademais, nos valores relativos a contribuições associativas, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data da notificação extrajudicial, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil; por tais razões os embargos de declaração foram acolhidos com...

Parties
Embargante: CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE; Embargada: TERMELÉTRICA SANTA RITA DE CÁSSIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conheceu-se em parte do recurso especial da TERMELÉTRICA SANTA RITA DE CÁSSIA S/A e, nessa extensão, negou-lhe provimento; deu-se provimento ao recurso especial da CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE para fixar o termo inicial dos juros de...
Legal Topics
Autorregulação, Poder De Polícia, Delegação De Funções Administrativas, Penalidades Aplicadas a Associados, Contrato De Comercialização De Energia Elétrica, Juros Moratórios, Termo Inicial Da Mora, Interpelação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal
Processual Civil Administrativo Autorregulação Poder De Polícia Delegação De Funções Administrativas Penalidades Aplicadas a Associados Contrato De Comercialização De Energia Elétrica Juros Moratórios +4 more

Case Brief

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Parties

CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE

Embargante

TERMELÉTRICA SANTA RITA DE CÁSSIA S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de sanções pela CCEE no regime de autorregulação
  2. 2 distinção entre poder de polícia estatal e autorregulação privada
  3. 3 necessidade de previsão legal expressa para delegação do poder de polícia

Ratio Decidendi

A Primeira Turma concluiu que, embora o poder de polícia seja função estatal regida por reserva legal estrita, a atividade da CCEE no âmbito da comercialização de energia configura autorregulação privada autorizada pela Lei n.10.848/2004 e regulamentada pelos Decretos e normas da ANEEL, de modo que a CCEE possui competência para estabelecer normas de conduta e aplicar sanções de caráter contratual aos seus associados; ademais, nos valores relativos a contribuições associativas, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data da notificação extrajudicial, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil; por tais razões os embargos de declaração foram acolhidos com...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conheceu-se em parte do recurso especial da TERMELÉTRICA SANTA RITA DE CÁSSIA S/A e, nessa extensão, negou-lhe provimento; deu-se provimento ao recurso especial da CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE para fixar o termo inicial dos juros de...

Orders

  • Condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 92.612,01 referente às contribuições associativas, com correção monetária e juros de mora pela SELIC desde a data da notificação extrajudicial
  • Fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação extrajudicial