REsp 1945457 - DECISAO

REsp 1945457 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos invocados e porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente não impugnado; adicionalmente, o Tribunal de origem reconheceu que a conversão da multa em prestação de serviços é ato...

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Parties
Recorrente/autor: JOSÉ CARLOS DA CRUZ PEREIRA; Autuante/autoridade Administrativa: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Autos De Infração, Multa Administrativa, Conversão De Penalidade, Advertência Administrativa, Prequestionamento, Separação Dos Poderes, Erro De Proibição, Dupla Punição
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Autos De Infração Multa Administrativa Conversão De Penalidade Advertência Administrativa Prequestionamento +3 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DA CRUZ PEREIRA

Recorrente/autor

IBAMA

Autuante/autoridade Administrativa

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da pena de multa em prestação de serviços pelo Judiciário
  2. 2 Obrigatoriedade de aplicação prévia de advertência antes da multa administrativa
  3. 3 Natureza discricionária da conversão de multa em prestação de serviços pela Administração Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos invocados e porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente não impugnado; adicionalmente, o Tribunal de origem reconheceu que a conversão da multa em prestação de serviços é ato discricionário da Administração e que as multas foram aplicadas em conformidade com o Decreto n. 6.514/2008, não havendo ilegalidade a ser apreciada pelo STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado