REsp 1960681 - DECISAO

REsp 1960681 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a ausência de apresentação dos registros de calibração, exigidos pela NIE-DIMEL-025/2011, constituiu obstáculo que impediu o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa e a realização da busca da verdade material no procedimento administrativo, tornando inválidos os autos de infração. Ademais, a modificação do julgado nos moldes pretendidos pelo recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se seu provimento, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem e aplicando-se, por fim, a majoração de honorários conforme art.85, §11,...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Apelado: MIGUEL ALVES DE SOUZA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Autos De Infração, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Calibração De Instrumentos De Medição E Registros, Presunção De Regularidade E Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Autos De Infração Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa Calibração De Instrumentos De Medição E Registros Presunção De Regularidade E Prova Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

MIGUEL ALVES DE SOUZA - EPP

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade dos autos de infração em razão da não apresentação dos registros de calibração dos instrumentos de medição usados no laudo técnico
  2. 2 Incidência da presunção de regularidade dos instrumentos de medição e ônus probatório para afastá-la
  3. 3 Allegação de criação de novo requisito não previsto em normas infralegais (Resolução CONMETRO n.08/2006)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a ausência de apresentação dos registros de calibração, exigidos pela NIE-DIMEL-025/2011, constituiu obstáculo que impediu o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa e a realização da busca da verdade material no procedimento administrativo, tornando inválidos os autos de infração. Ademais, a modificação do julgado nos moldes pretendidos pelo recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se seu provimento, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem e aplicando-se, por fim, a majoração de honorários conforme art.85, §11,...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.