REsp 1957411 - DECISAO

REsp 1957411 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à análise do art. 14 da Lei 6.938/1981, suscitada pela parte e reiterada em embargos de declaração, houve violação do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão e determinar novo pronunciamento do Tribunal de origem sobre os pontos omitidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão recorrido por omissão quanto ao art. 14 da Lei 6.938/1981.
Legal Topics
Autos De Infração, Multa Administrativa, Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 14 Da Lei 6.938/1981, Art. 1.022, II, Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Ambiental Autos De Infração Multa Administrativa Omissão Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise do art. 14 da Lei 6.938/1981
  2. 2 possibilidade de aplicação de multa administrativa com base no art. 14 da Lei 6.938/1981
  3. 3 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC por omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à análise do art. 14 da Lei 6.938/1981, suscitada pela parte e reiterada em embargos de declaração, houve violação do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão e determinar novo pronunciamento do Tribunal de origem sobre os pontos omitidos.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão recorrido por omissão quanto ao art. 14 da Lei 6.938/1981.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, com análise do art. 14 da Lei 6.938/1981