REsp 2115227 - DECISAO

REsp 2115227 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte Regional decidiu a controvérsia com base em elementos fático-probatórios (confirmação de leitura do e-mail de notificação, presença de preposto, laudos periciais) cuja reanálise implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação constitucional não foi adequadamente prequestionada, impedindo sua análise no recurso especial.

Parties
Apelante: Chocolates Garoto Ltda.; Apelado: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO; Apelado: Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP; Apelado: Agência de Metrologia do Estado do Mato Grosso do Sul - AEM/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Autos De Infração, Notificação De Perícia, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Conversão De Multa Em Advertência
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Metrologia Legal Processo Administrativo Autos De Infração Notificação De Perícia Cerceamento De Defesa Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Chocolates Garoto Ltda.

Apelante

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Apelado

Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP

Apelado

Agência de Metrologia do Estado do Mato Grosso do Sul - AEM/MS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação da comunicação de realização de perícia por e-mail e exigência de comprovação de recebimento (art. 26 da Lei 9.784/99 e Resolução CONMETRO nº 8/2016)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de notificação ou por não preenchimento de formulários DIMEL 025/026
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte Regional decidiu a controvérsia com base em elementos fático-probatórios (confirmação de leitura do e-mail de notificação, presença de preposto, laudos periciais) cuja reanálise implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação constitucional não foi adequadamente prequestionada, impedindo sua análise no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Condenação ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor previamente fixado a esse título (art. 85, §11, CPC)