AREsp 2533744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de lei federal suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-las, incidindo, por consequência, o óbice do requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); assim, inapto o recurso especial ao conhecimento, e majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SERRANO DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Autos De Infração, Multas Administrativas, Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa, Segurança Jurídica, Confiança Legítima, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Autos De Infração Multas Administrativas Prequestionamento Contraditório E Ampla Defesa Segurança Jurídica Confiança Legítima +1 more

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Parties

SERRANO DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido quanto a argumentos da apelante (art. 489 §1º IV e art. 1.022, parágrafo único, II, CPC)
  3. 3 legalidade do auto de infração e da multa administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de lei federal suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-las, incidindo, por consequência, o óbice do requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); assim, inapto o recurso especial ao conhecimento, e majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial